EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUA IMPORTÂNCIA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAPEL ATUAL DE SUMA IMPORTÂNCIA. ORIGEM NO MAIS LÍDIMO DIREITO DE AMPLA DEFESA.

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUA IMPORTÂNCIA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAPEL ATUAL DE SUMA IMPORTÂNCIA. ORIGEM NO MAIS LÍDIMO DIREITO DE AMPLA DEFESA. Tive oportunidade nos últimos tempos, como todo brasileiro, de ouvir muito o nome de um recurso, qual seja, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ou EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Junto com as notícias do uso, normalmente, tido como […]

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